Lilian Martins tomando posse no TCE-PI (Foto: Divulgação)
O
Ministério Público considerou a eleição da primeira dama do estado, para
o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), um ato
inconstitucional e já entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal
(STF).
Lílian Martins, que foi eleita na última sexta-feira (27), tomou
posse do cargo na manhã desta quarta-feira (2) e renunciou o mandato de
deputada estadual na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).
Em seu
discurso de posse, a nova conselheira afirmou que chegou ao Tribunal
devido a toda sua trajetória de vida, que dá a ela condições para
asssumir o cargo. “Hoje vivo um novo momento, uma nova fase na minha
vida. E me sinto preparada para tal”, completou.
Sobre a
possibilidade de julgamento de contas do Governo, Lílian disse que nesse
caso ela se colocará como suspeita e não participará do julgamento, já
que é esposa do governado do estado, Wilson Martins.
De acordo
com o presidente do TCE, conselheiro Kennedy Barros, nestes casos há um
impedimento pela lei. “Isso acontece em todas as cortes, porque quando
há familiaridade com o julgado, qualquer conselheiro ou ministro não
participa do julgamento. Não tenho dúvidas que a Lílian cumprirá o seu
papel”, falou.
OAB
A OAB-PI
vai questionar na Justiça a indicação da primeira-dama do Estado, Lílian
Martins, para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Piauí. A
decisão unânime foi tomada na noite desta quarta-feira (02), durante
reunião do Conselho Pleno da Ordem.”A assessoria jurídica da Ordem já
está empenhada para decidir a medida mais urgente e eficiente para
adotar no caso”, informa o advogado Sigifroi Moreno, presidente da
OAB-PI.
O
principal ponto questionado pelo Conselho é a nomeação da primeira-dama
para o cargo, feito pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do
Piauí (Alepi). No entendimento da Ordem, o ato administrativo fere três
princípios constitucionais básicos: impessoalidade, moralidade e
isonomia.
Inconstitucionalidade
A OAB
entrou no caso ao ser provocada por candidatos que disputavam a vaga com
Lílian Martins. O principal aspecto contestado se refere ao princípio
de simetria entre o Regimento Interno do Legislativo e a Constituição
Federal. A escolha dos “julgadores” de contas é uma prerrogativa
política, que passa pela escolha do chefe do Executivo e do parlamento
(Congresso e Assembleia Legislativa). O TCE do Piauí possui sete
cadeiras. De acordo com o artigo 73 da Constituição Federal, o
governador deve escolher os conselheiros que ocuparão um terço do
colegiado, sendo uma cadeira de livre indicação e outro reservado à
classe dos auditores.
A
indicação dos outros dois terços das vagas no Tribunal é prerrogativa do
poder Legislativo. A exemplo do caso envolvendo a primeira-dama, a Mesa
Diretora é quem tem nomeado todos os conselheiros eleitos pelos
deputados estaduais. É nesse ponto que a constitucionalidade do ato é
questionada. “O artigo 73 da Constituição diz que o parlamento escolherá
o conselheiro. Indicar não é nomear. Nenhuma regra pode ferir o que
está escrito na Constituição. E nossa ‘lei máxima’ diz que a nomeação de
conselheiros dos Tribunais de Contas deve ser do Executivo. E isso não
está sendo refletido no regimento da Assembleia”, explicou o presidente
da OAB-PI.
Entendimento pacífico
Sigifroi
Moreno lembra que há “entendimentos pacíficos” já existentes no Supremo
Tribunal Federal (STF). Lílian Martins é esposa do governador Wilson
Martins (PSB) e poderia ser incluída na mesma interpretação do Supremo
que impediu o governador do Paraná, Roberto Requião, de indicar o irmão,
Mauricio Requião de Melo, para o cargo de conselheiro do Tribunal de
Contas daquele Estado.
“A decisão
do STF foi fundamentada no entendimento de que o caso apresentava
vícios na eleição e nepotismo, portanto infringia a Súmula Vinculante nº
13, que trata do nepotismo no serviço público federal, estadual e
municipal. Os argumentos são consistentes e que devem ser levados em
conta”, afirma Moreno, acrescentando que o caso do Piauí também deverá
ser decidido a nível de STF.
Posse
A
indicação de Lílian Martins para a vaga de conselheiro do TCE repercutiu
negativamente no Piauí. As críticas iniciaram antes mesmo de a
primeira-dama oficializar a candidatura. Os protestos são mais visíveis
nas redes sociais, usadas pelos piauienses para se manifestar sobre a
decisão.
As
reações, entretanto, não fizeram a ex-deputada estadual voltar atrás da
decisão de concorrer à vaga. Na sexta-feira (27), ela recebeu 25 dos 30
votos possíveis. E nesta quarta-feira (02) foi empossada no cargo.
Com informações do Portal O Dia e Portal da ClubeFonte: portalcostanorte.com
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